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A natureza dos Conselhos Consultivo e Fiscal



Artigo publicado no dia: 00/00/0000

Antes de dar continuidade aos assuntos relativos à Gestão de Condomínio, vamos falar rapidamente da Inter Imóveis, quando tivemos um evento inédito em Juiz de Fora e que, por certo, acontecerá nos próximos anos: os que lá não compareceram perderam a oportunidade de ampliar seus conhecimentos a respeito do mercado imobiliário, além de assuntos ligados a condomínios, tratados no Ciclo de Palestras, que ajudarão muito aos participantes. Parabéns à Lógica Comunicação Humana e seus parceiros pela realização do evento.

Vamos concluir sobre a definição de CONDÔMINO, que é a razão de ser do condomínio. Lembrando que todo poder no condomínio emana do condômino e em seu nome deve ser exercido, daí a sua participação ser importante na vida da comunidade condominial. É preciso que seja divulgada, nos condomínios, a importância e a necessidade da participação efetiva dos condôminos, o que sem dúvida produz frutos de uma vida harmoniosa e salutar.

Hoje vamos falar sobre CONSELHO CONSULTIVO e CONSELHO FISCAL, que por sua natureza não podem ser fundidos, pois além de não se enquadrar na proposta da Lei, choca com os objetivos e as tarefas a eles confiadas pelos legisladores.

Para melhor entender, esclarecemos que a Lei 4.591/64 (Lei do Condomínio), contém 70 artigos, estando dividida em dois títulos: Título I, “Do Condomínio”, que vai do art. 1º ao 27; e o Título II, “Das Incorporações”, que começa no art. 28 até o 70. Todo o Título II continua em vigor, não tendo sofrido qualquer alteração. Quanto ao Título I, passou a ser também regulado pelo novo Código Civil, artigos 1.331 ao 1.358 da Lei 10.406/02. Assim, em princípio, os artigos 1º ao 27 da Lei do Condomínio teriam sido revogados, mas como não há normas expressas para tanto, e havendo algumas disposições que estão omissas no novo Código Civil, entende-se que permanecem em vigor, conforme o que se observa no princípio da DERROGAÇÃO (revogação parcial) e não o da AB-ROGAÇÃO (revogação total).

De acordo com o art. 2.045 da Lei 10.406/02 (Código Civil), foram revogados o Código Civil de 1916 e a Parte Primeira do Código Comercial. Assim, pelos princípios insculpidos no art. 2º da Lei de Introdução do Código Civil, a respeito da lei no tempo e no espaço, continuam em vigor as normas não revogadas expressamente, ou que não se tenham tornado incompatíveis com o novo texto. Exemplificando, citamos o art. 23 (Lei do Condomínio), que diz: “Será eleito, na forma prevista na convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandato que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. Parágrafo único – Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a convenção definir suas atribuições específicas”. Quanto ao art. 1.356 (Lei 10.405/02 – Código Civil), temos: “Poderá haver no condomínio um Conselho Fiscal, composto de três membros, eleitos pela Assembleia por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do Síndico. Concluímos então que o novo Código Civil prevê a possibilidade de existência do Conselho Fiscal e, com isso, supre a lacuna da Lei do Condomínio, que não o previa, sendo que este conselho, já  criado em vários condomínios, é facultativo, e sua competência é dar parecer sobre as contas do Síndico. Ressaltamos ainda que, de acordo com o art. 1350 do C.C., independentemente do parecer favorável do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral Ordinária tem o poder de aprovar/desaprovar as contas prestadas pelo Síndico.

A Lei 4.591/64 prevê a obrigatoriedade da eleição de um Conselho Consultivo composto de três condôminos, com mandato de no máximo dois anos, com a função de assessoria na administração do Condomínio. A Lei 10.406/02 (C.C.) não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução do Código Civil), salvo quando a posterior se mostra incompatível, o que não é o caso. Assim, entendemos que permanece a obrigatoriedade de eleição do Conselho Consultivo unicamente composto por condôminos. No nosso ponto de vista, os condomínios deveriam ter tanto o Conselho Consultivo quanto o Fiscal posto que ambos possuem funções distintas, além do fato de permitir a participação efetiva de moradores inquilinos que podem contribuir muito na vida do condomínio, uma vez que o art. 1.356 (C.C.) não proíbe sua participação no Conselho Fiscal. Devemos levar em conta que, assim, a gestão do Síndico se torna mais transparente.

Por: José Maria Braz Pereira - consultor de empresas e condomínios e colunista do Jornal O Síndico

Fonte: Jornal O Síndico - Edição 45

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