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Luis Francisco Lemos Ferreira

A minha questão é a seguinte, pago 50,00 R$/mês para o condomínio, sendo, 10,00 R$ para fundo reserva extra, 36,00 R$ para despesas correntes e 4,00 R$ para fundo de reserva. Há cerca de três anos que o fundo reserva extra é votado por maioria simples, mas essa reserva não deveria ter a maioria de 2/3 para ser válida?

É preciso saber o que dita a Convenção do seu condomínio. A partir do momento que houve uma Convocação para Assembleia e que, provavelmente, trouxe além da pauta a informação do horário de primeira chamada, com a maioria dos condôminos, e segunda chamada, com qualquer número de presentes, se isto consta em sua Convenção, os condôminos não presentes deverão aceitar como tácita a concordância de quaisquer decisões tomadas nesta  Assembleia. Esse é o padrão, à exceção de haver qualquer outra citação na Convenção do Condomínio.

Adresse Administradora - 3215-2854 - adresse.adm@hotmail.com

Marilda Rocha

Resido em um condomínio composto por seis apartamentos em que cada proprietário reside no seu imóvel. A administração é regida pelo sistema de rodízio, em que cada morador exerce a função de síndico por um ano. Por ser um prédio pequeno, não tivemos ainda interesse em registrar o condomínio, pois temos uma receita pequena reservada somente para as necessidades comuns do condomínio. Recolhemos as devidas taxas condominiais juntamente com um fundo de reserva para futuras benfeitorias no prédio como, pintura interna e externa, manutenção dos portões eletrônicos e, conservação da limpeza do prédio. Gostaria de saber, se há necessidade de registro, e se a resposta for afirmativa, como proceder. Solicito que, embasados em legislação específica, esclareçam quais as funções do síndico, já que aqui no meu prédio, apesar de sermos um condomínio pequeno são muitas as opiniões diferentes: uns acham que o síndico tem que limpar a frente do prédio. Se o síndico também é dono, paga os encargos condominiais e não recebe pro-labore, o que fazer?

O condomínio é obrigado a ter o CNPJ, mesmo que não tenha empregados, porque para administração de seus recursos necessita de uma conta bancária, inclusive para cobrança da taxa condominial através de boleto. A obtenção do documento representa uma garantia e um facilitador, pois condomínios sem CNPJ não conseguem comprar a prazo,  se cadastrar junto a fornecedores de serviços e produtos ou mesmo fazer o seguro condominial obrigatório. Para tirar o CNPJ é necessário uma cópia autenticada da Convenção do Condomínio e da Assembleia que elegeu o Sindico e o CPF do Sindico. A elaboração da Convenção deve ser feita com muito cuidado, pois esta será a "lei" dentro do condomínio, não podendo contrariar as leis existentes, devendo convencionar em suas omissões e complementar quando deixa margem a interpretações. Compondo a Convenção vai o Regulamento Interno, que deve ser elaborado pelos próprios condôminos, prevendo as situações particulares. Quanto à  ter de limpar a frente do prédio, esta seria, definitivamente, a função de um empregado, especialmente contratado para tanto, ou, e até, um acordo entre todos os moradores para que cada um fizesse a sua parte. Seria justo, além de todas as obrigações que o Síndico deve ter, ainda ser o responsável pela limpeza e manutenção do Condomínio e ainda por cima, não ter direito a pró-labore?  Uma situação bastante abusiva a nosso ver! Ponderem sobre tudo isso.


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Joana

Gostaria de saber onde exatamente o monitoramento das imagens das câmeras deve ficar, pois aqui no condomínio onde moro, o síndico quer monitorar as câmeras direto no seu apartamento. Ele pode fazer isso ou teria que escolher um lugar adequado para o monitoramento das câmeras?

Joana, não poderemos ser muito específicas em resposta à sua pergunta, pois, não sabemos se somente o síndico tem acesso ao monitoramento das câmeras ou se também os moradores podem acompanhar e monitorar as áreas comuns do Condomínio através de um sistema fechado de TV. De qualquer forma, não existe uma legislação específica sobre o assunto. O que temos é o bom senso e o conhecimento de que não pode haver a invasão de privacidade dos condôminos, afinal, ter um sistema de monitoramento, não é ter um Big Brother em um condomínio, concorda?Então, para que o sistema de monitoramento tenha resultado, é necessário um responsável por este serviço. Na falta do Síndico, existe algum funcionário ou condômino que tenha a competência e disponibilidade para tanto? É claro que o ideal não é o acesso restrito do síndico ao monitoramento, principalmente se isso acontecer dentro e exclusivamente em seu apartamento.  E se ele precisar ausentar-se por algum tempo? E se houver uma troca de Síndico? E se adoecer e não puder fazer esse monitoramento? São questões que vocês precisam avaliar. Assim sendo, o ideal é que exista um local fechado, seguro e que, além do Síndico, pelo menos mais uma pessoa do condomínio tenha as chaves e a condição de acesso e monitoramento das câmeras.

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