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Neste espaço, você confere as dúvidas dos usuários do portal SINDICOJF respondidas pela Impacto Contabilidade e Administração de Condomínios. Confira todas as perguntas e respostas cadastradas ou faça uma busca para localizar o tema desejado. Quer enviar uma pergunta, clique aqui!

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Luciano

No condomínio onde trabalho sou registrado como porteiro, mas além do serviço de portaria, manobramos veículos na garagem, tiramos os carros que atrapalham a saída de outros veículos, estacionamos os mesmos corretamente, ou seja, somos garagistas ou manobristas, não sei direito, mas recebemos somente o piso salarial de porteiro (R$537,00). Isso está correto ou podemos reclamar nossos direitos em receber pelas duas funções exercidas no mesmo local de trabalho?

Luciano,
 
Existem denominações claras para cada tipo de função. Assim:
Manobrista é o empregado que devidamente habilitado executa os serviços de movimentação de veículos nas áreas de uso comum dos condôminos e ou inquilinos, bem como dos respectivos fregueses ou clientes, especialmente nas garagens, corredores de acesso e demais áreas disponíveis, inclusive zelando pela boa ordem.
Porteiro ou vigia (diurno ou noturno) é o empregado que executa os serviços de portaria, tais como: Receber e distribuir a correspondência destinada aos condôminos ou inquilinos - Transmitir e cumprir as ordens do zelador, - Fiscalizar a entrada e saída de pessoas - Zelar pela ordem e respeito entre os usuários e ocupantes de unidades autônomas - Dar conhecimento ao zelador de todas as reclamações que ocorrem durante toda a jornada de trabalho.
Constitui ato ilícito a ordem patronal que exige o cumprimento de serviços alheios ao contrato, seja quando o empregado se encontra em desvio ou acúmulo de função. Nesse sentido é a regra do art. 483, "a", da CLT.
Art. 483: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: "a": forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
Desde que devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que vier a exercer cumulativa e habitualmente outras funções, fará jus ao percentual de adicional correspondente a 20% (vinte por cento)  do respectivo salário contratual, no mínimo.
Além de tudo isso, existe uma grande responsabilidade para o condomínio quando autoriza a um empregado, que não seja especificamente o manobrista ou garagista, a conduzir veículos, vez que, provavelmente, este não tem em seu  contrato de trabalho a especificação, acompanhamento e a exigência da existência e atualização de uma C.N.H.
Vale a pena conversar com o Síndico do Condomínio e questionar se o mesmo tem conhecimento sobre o acima exposto. Se necessário, apresente a ele este email, em resposta à sua pergunta.
Tenho certeza que todos serão bem esclarecidos a respeito de suas funções.
Precisando de qualquer orientação, tanto a você, seus colegas de trabalho, ou ao síndico, continuamos à inteira disposição.
Abraços e sucesso.
Adresse Administradora - 3215-2854 - adresse.adm@hotmail.com

Fernando Teixeira

Bom dia, gostaria de saber se é legal um síndico colocar leitor de áudio para grava as conversas dos moradores na portaria do edifício e nos elevadores, pois recentemente houve uma confusão entre o subsíndico e um morador que foram até parar na delegacia e estamos pensando em colocar leitor de áudio ou câmeras com áudio. Existe alguma lei que impeça isso? Obrigado.

 

Bom dia Sr. Fernando
Não existe uma lei que trate sobre este tema, mas segundo especialistas no assunto a instalação de câmeras em ambiente de trabalho condominial tem que ser justificada como item de segurança e utilizada para o mesmo fim, não podendo em hipótese alguma ser colocado em ambientes íntimos ou onde a AG determinar, portanto deverá ser de conhecimento dos colaboradores, onde os mesmos deverão ser informados por escrito e devidamente com contra-recibo. Nos locais onde houver as câmeras, com áudio ou não, deverá ser colocado cartazes dizendo que o local está sendo monitorado, afim de que ninguém possa alegar desconhecimento. Outra orientação é que o Síndico jamais deve mostrar as gravações aos condôminos, a não ser em casos de extrema necessidade e onde a responsabilidade do uso da imagem do vídeo e áudio, será exclusiva de quem fizer uso. Quanto ao equipamento de gravação deverá ficar em lugar diferente da Portaria do Edifício, evitando que os colaboradores e condôminos tenham acesso às informações das gravações.
Não podemos deixar de alertar, porém que a Constituição Federal em seu Artigo 5º, diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”, e caso algum colaborador se achar violado, ou for advertido, criticado, ou qualquer outra postura que o sindico não julgue correta e que tenha sido utilizada as imagens gravadas o Condomínio poderá ter que indenizar a todos e ter que remover os equipamentos. Outra possibilidade é algum colaborador reclamar junto ao Sindicato e em caso de não ficar comprovado que os equipamentos foram instalados, como fator de segurança, o Condomínio também poderá ter que indenizar os colaboradores. Por ser um questionamento altamente polêmico, não desaconselhamos a instalação das câmeras de vídeo com áudio, porém sugerimos se resguardar sob todos os aspectos para que não provoque problemas futuros.
Caso necessite de informações pessoais será um grande prazer agendar uma visita em nosso escritório localizado no centro de Juiz de Fora, a Av. Barão do Rio Branco, 2595 Sala 1003 – Ed. Lux Avenida, entre as Ruas Espírito Santo e Oscar Vidal, ao lado da Casa D´Italia, ou no seu condomínio, como melhor lhe convier. Nosso telefone para contato é (32) 3211.9411, nosso site: www.fenix-assessoria-cond.com.br
Lucia Castro

Foram divididos entre os moradores do prédio (boleto do condomínio), os honorarios pagos ao advogado que acompanhou a síndica numa audiência que foi gerada por vários boletins de ocorrência e um abaixo assinado dos moradores, pedindo a saída de um inquilino que perturbava a ordem e o sossego de todos (com festas/baderna/brigas até altas horas da madrugada). Foi utilizado para o referido pagamento, verba do fundo de reserva que já esta comprometido com obras, e preciso repor este dinheiro.O inquilino já nao mora mais no prédio.Gostaria de saber, a opinao de vcs sobre como devo proceder. Desde já agradeço!

Boa tarde, Dona Lucia
Algo que incomoda os moradores é o uso de um fundo para suprir outro problema.  Mas o síndico pode, sim, se utilizar daquele caixa para sanar alguma outra emergência.  Nesse caso, o uso parcial ou total do fundo deve ser reposto e para deixar tudo claro aos condôminos, também deve ser ratificado em ata na próxima assembleia. Pelo nosso entendimento já foi solicitada uma verba extra para pagamento aos honorários advocatícios e que foi dividida entre os condôminos e não entendemos o motivo da utilização do fundo de reserva para o mesmo fim, portanto para que possamos melhor esclarecê-la necessitamos de mais informações, porém como já dito acima, o valor utilizado do fundo de reserva deverá ser reposto, com cobrança de taxa extra para este fim. Caso tenhamos entendido de maneira diferente, nos colocamos a disposição através do telefone 3211.9411, ou nos fazendo uma visita em nosso escritório localizado à Av. Br. do Rio Branco, 2595 sala 1003. Outra opção é agendarmos uma visita em seu condomínio para que possamos tirarmos as dúvidas e podermos melhor assessorá-la, e cso queira consultar nosso site: www.fenix-assessoria-cond.com.br
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