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Neste espaço, você confere as dúvidas dos usuários do portal SINDICOJF respondidas pela Impacto Contabilidade e Administração de Condomínios. Confira todas as perguntas e respostas cadastradas ou faça uma busca para localizar o tema desejado. Quer enviar uma pergunta, clique aqui!

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Giovana Castro Paschoalim Rodrigues

No caso de vazamento de água de chuva dentro de um apartamento do último andar, o condomínio é responsável pelo conserto?

Se o telhado for comum a todo prédio, não sendo de uso exclusivo de algum morador, o conserto deve ser custeado por todos os condôminos. Porém, se existir um terraço de uso exclusivo de apartamento da cobertura, a responsabilidade é do condômino, de acordo com o art. 1.344 do Código Civil: “Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.”

Giovana Castro Paschoalim Rodrigues

Por quanto tempo devo guardar os documentos relativos as contas do condomínio? Cinco anos?

Como é previsto na legislação os condomínios – são obrigadas a manter boa parte dos documentos em arquivos para fins de comprovação e apresentação no cumprimento das obrigações relativas ao empregado, quando assim forem solicitadas pela fiscalização trabalhista ou previdenciária, entre outras. Por isso, antes do descarte dos documentos, eles devem passar por uma análise cuidadosa sobre o tempo obrigatório de sua guarda. Confira abaixo:
- Folha de Pagamento: 35 anos;
- GPS (INSS): 35 anos;
- GFIP (FGTS-RE/GR): 35 anos;
- Exames Médicos (Admissional, Demissional, Periódico): 20 anos;
- Laudo PPRA: 20 anos;
- Notas fiscais de compra de imobilizado: 10 anos;
- Recibo de vale-refeição: 10 anos;
- Recibo de vale-transporte: 10 anos;
- Pastas de Prestação de Contas: 10 anos;
- Formulário Caged: 10 anos;
- Holerite/Recibo de Pagamento: 10 anos;
- GPS - Seguridade Social: 10 anos;
- Darf PIS/Folha: 10 anos;
- GR Contribuição Sindical/Assistencial: 7 anos;
- Darf Retenções (PIS/Cofins/IRF/CSSL): 7 anos;
- Dirf: 7 anos;
- Folha de Ponto: 6 anos;
- Extratos e documentos bancários: 6 anos;
- Apólices de Seguros: 5 anos após a vigência;
- Diversos (exemplos comprovantes de água e esgoto, energia elétrica, telefone, carnê de IPTU e de IPVA, etc): 5 anos;
- Orçamentos/Contratos de Obras: até o final da garantia.

Giovana Castro Paschoalim Rodrigues
Garagem

É correta a proibição de se alugar vagas de garagem para terceiros ou estranhos ao condomínio? Pode-se fazer isso? Tem base na lei?

Conforme disciplina o artigo 1.338 do Código Civil, o condômino poderá alugar sua vaga de garagem a pessoas estranhas desde que a ofereça em iguais condições aos condôminos e demais moradores do prédio.

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